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IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 1 Legislação de Trânsito 18 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 1 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 4
#3255652
Direito Penal: Tipicidade, Crimes omissivos
2023 IMPARH AMC de Fortaleza - CE
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:

  • para o agente que cria um embaraço para a prática do ato delitivo.
  • com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
  • de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
  • tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
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