A o(a) portador(a) de transtornos mentais em conflito com a lei e considerado inimputável tem como pressuposto a necessidade de tratamento em dispositivos de saúde.
B deve ser garantida a intervenção conjunta com as equipes da Rede de Atenção Psicossocial, a qual deve acontecer de forma regular e contínua, dependendo do tipo de instituição restritiva de liberdade onde se encontre o indivíduo.
C em caso de restrição de liberdade, deve garantir a preservação dos direitos fundamentais a qualquer cidadã(o) além de ofertar um cuidado pautado na lógica da atenção psicossocial e orientado para a reinserção social desses indivíduos.
D a internação compulsória, hoje apenas tipificada com vistas à medida de segurança, é uma evidente violação à Lei n° 10.216/2001, considerando os hospitais de custódia e o tratamento psiquiátrico.