A Fica instituído o Programa Saúde na Hora no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, com objetivo central de estabelecer novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
B Ampliar a cobertura dos Núcleos de Atenção à Saúde da Família (NASF), bem como ampliar o acesso às ações e aos serviços considerados essenciais na Atenção Primária à Saúde (APS), são objetivos do referido programa.
C As Unidades de Saúde da Família de 60h, participantes do Programa Saúde na Hora, deverão possuir, em relação ao horário de funcionamento, como opção, 11 (onze) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, e 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos.
D Em relação ao quantitativo mínimo de equipes de saúde, as Unidades de Saúde de 75h, com saúde bucal, devem possuir 3 (três) equipes de Saúde da Família e 2 (duas) equipes de Saúde Bucal.