Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as
despesas primárias da administração pública federal, como
Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por
vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais
amplia a dívida pública.
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