A com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B salvo por exigência médica ou condição existencial do ser humano, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C é válida, com objetivo científico, artístico, literário ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a um tratamento médico ou à intervenção cirúrgica, salvo quando o exigir a ordem pública.