A amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.
B participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.
C proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.
D proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.