A são considerados os seguintes tipos de internaçãopsiquiátrica: I-internação voluntária: aquela quese dá como consentimento do usuário; II-internação involuntária:aquela que se dá sem o consentimento do usuário e apedido de terceiro; e III-internação compulsória: aqueladeterminada pela Justiça.
B são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: sertratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivode beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperaçãopela inserção na família, no trabalho e na comunidade e terdireito à presença médica, no momento de crise, paraesclarecer a necessidade ou não de sua hospitalizaçãoinvoluntária.
C evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica gravee falecimento serão comunicados pela direção doestabelecimento de saúde mental aos familiares, ou aorepresentante legal do paciente, bem comoà autoridadesanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oitohoras da data da ocorrência.
D évedada a internação de pacientes portadores detranstornos mentais em instituições com característicasasilares, ou seja, aquelas desprovidas de assistência integral,exceto aquelas que os tratem com humanidade e respeito eno interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visandoalcançar sua recuperação pela inserção na família, notrabalho e na comunidade.