A Segundo o art. 2º considera-sepessoa com deficiênciaaquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade demovimentação, permanente ou temporária, gerandoredução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, dacoordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,gestante, lactante, pessoacom criança de colo e obeso.
B Considera-se discriminação em razão da deficiência todaforma de distinção, de restrição ou de exclusão, por ação,que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedirou de anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos edas liberdades fundamentais de pessoa com deficiência,incluindo a recusa de adaptações razoáveis e defornecimento de tecnologias assistivas.
C Quanto ao direito à saúde à pessoa com deficiênciainternada ou em observação é assegurado o direito aacompanhante membro da família, devendo o órgão ou ainstituição desaúde proporcionar condições adequadas parasua permanência em tempo integral.
D No que se refere ao direito à habilitação e à reabilitação noart. 17, os serviços do SUS e do SUASdeverão promoverações articuladas para garantir à pessoa com deficiência eàsua família a aquisição de informações,deorientações edeformas de acesso às políticas públicas disponíveis, com afinalidade de propiciar sua plena participação social.