A Segundo o art. 2ºconsidera-se pessoa com deficiência aquelaquetenha,porqualquermotivo,dificuldadedemovimentação, permanente ou temporária, gerando reduçãoefetivadamobilidade,daflexibilidade,dacoordenaçãomotora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,pessoa com criança de colo e obeso.
B Considera-sediscriminaçãoemrazãodadeficiênciatodaforma de distinção, de restrição ou de exclusão, por ação, quetenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou deanular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e dasliberdadesfundamentaisdepessoacomdeficiência,incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimentode tecnologias assistivas.
C Quanto ao direito à saúde à pessoa com deficiência internadaou em observação é asseguradoo direito a acompanhantemembro da família, devendo o órgão ou a instituição desaúdeproporcionarcondiçõesadequadasparasuapermanência em tempo integral.
D No que se refere ao direito à habilitação e à reabilitação noart. 17, os serviços do SUS e do SUASdeverão promover açõesarticuladas para garantir à pessoa com deficiência eàsuafamília aaquisição de informações,deorientações edeformas de acesso às políticas públicas disponíveis, com afinalidade de propiciar sua plena participação social.