A Contabilidade Pública tem os seus procedimentos previstos na Lei n.º 4.320/64, entre os quais destacamos os artigos 83 a 89, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O regime contábil para a escrituração e reconhecimento das receitas e das despesas, pertencentes ao exercício financeiro, é o:
