A As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
B A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.
D A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.