Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Português 5
Anulada / Desatualizada
Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de
improbidade administrativa a sua inobservância, é de
