A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.
D São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.