Com relação ao disposto na Lei Federal Nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Autenticação
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