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IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Tributário 19 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2334340
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Caxias do Sul
2018 IMA Prefeitura de Caxias - MA
Fiscal Tributário

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

  • Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
  • Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
  • Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
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