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#2660524

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
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