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#2348376

De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Acesso exclusivo às áreas de lazer como quadras poliesportivas, parques e praças.
  • Ensino fundamental gratuito e obrigatório inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero até cinco anos de idade.
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
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