Disciplinas:
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional;
III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
