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IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Direito Tributário 18 Noções de Informática 4 Português 15 Redes de Computadores 1
#3387274
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípios e Regras Jurídicas
2017 IMA Prefeitura de Penalva - MA
Fiscal Tributário

De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:

  • Lei.
  • Leis e Tratados.
  • Leis e Decretos.
  • Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.
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