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#2660915

De acordo com o entendimento sumulado do C.TST, em regra, se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito será:

  • Do Tribunal Regional do Trabalho.
  • Do Tribunal Superior do Trabalho.
  • Da Vara do Trabalho.
  • Do Supremo Tribunal Federal.
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