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#2335940

Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

  • Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
  • Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
  • A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
  • Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados
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