A A aplicação inadequada a servidor público federal da pena de suspensão, quando anulada e em seu lugar imposta a pena de demissão prevista na Lei nº 8.112 /90, não incorre na vedação estabelecida pela Súmula 19 do Excelso Pretório.
B Um agente comunitário de saúde que adentra na casa de particular para eliminar focos de mosquito transmissores de doenças, está se utilizando do poder de polícia da administração pública.
C É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, já que em nome dela agiu o agente, não havendo possibilidade de responsabilização do agente nem penal nem administrativamente.