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IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2389774
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2013 IMA Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
Assessor Jurídico Parlamentar

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

  • sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
  • é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode sercontra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
  • a disciplina depende de norma.
  • todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
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