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#3688571

De acordo com o art. 3º da Resolução, o Ensino Fundamental é caracterizado como: 

  • Um direito público subjetivo e dever do Estado e da família.
  • Um direito público subjetivo e dever exclusivo da família.
  • Um direito social condicionado à capacidade financeira do Estado.
  • Um serviço público facultativo oferecido pelo Estado.
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