De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a
jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e
processuais aplicáveis aos crimes hediondos e
equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata,
mas também às restrições constitucionais e legais
incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes
assertivas sobre o regime jurídico desses delitos,
especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de
hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são
inafiançáveis, por determinação expressa da
Constituição Federal e pela disciplina legal específica,
independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa,
definido exclusivamente em lei federal, não sendo
admitida interpretação extensiva ou analógica para
ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas
cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº
8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de
fundamentação judicial concreta, dada a gravidade
inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das
marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".
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