A A Guarda Civil Municipal possui competência para instaurar investigação criminal e conduzi-la até o indiciamento, comunicando apenas ao Ministério Público nos casos de flagrante delito, uma vez que sua atividade abrange funções investigativas amplas.
B Compete à Guarda Civil Municipal proteger bens públicos, atuar preventivamente e usar a força de forma progressiva, colaborando com a segurança, sem poder abrir investigação criminal.
C A Guarda Civil Municipal pode estabelecer, por regulamento interno, autorização para emprego imediato de força letal como primeira resposta em casos de resistência passiva, desde que haja previsão administrativa que legitime tal procedimento no âmbito operacional.
D A Guarda Civil Municipal pode lavrar termo circunstanciado independentemente de lei municipal específica, pois o Estatuto Geral já lhe confere essa prerrogativa de forma plena, permitindo sua utilização em quaisquer ocorrências abrangidas pela legislação penal especial.