A Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
B A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.