A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio
dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e
com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores
públicos o direito de greve, conforme regulamentação
legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar
que:
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