Em um município, a Prefeitura está elaborando um
programa de inclusão social para garantir acesso a
serviços básicos a toda a população. Durante uma
reunião de planejamento, um servidor sugeriu que
alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados
em razão de sua origem ou renda, excluindo outros
cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as
alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos,
pois a Administração Pública pode decidir livremente
sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham
acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos
individuais de grupos específicos sem motivação legal,
desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado
com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há
princípio constitucional que impeça tal conduta.
Está CORRETO o que se afirma em:
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