Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos naturais em todo o território nacional. Um exemplo complexo é a regularização ambiental de propriedades rurais, que envolve a adequação das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs), conforme as exigências da lei, em seu artigo 6. Por exemplo, em uma fazenda que está em desacordo com as regras de reserva legal, o proprietário pode ser obrigado a recompor parte da vegetação nativa em sua propriedade.
O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos naturais em todo o território nacional. Um exemplo complexo é a regularização ambiental de propriedades rurais, que envolve a adequação das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs), conforme as exigências da lei, em seu artigo 6. Por exemplo, em uma fazenda que está em desacordo com as regras de reserva legal, o proprietário pode ser obrigado a recompor parte da vegetação nativa em sua propriedade.
