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IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 4 Legislação de Trânsito 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 3
#3443909
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2024 IGEDUC Prefeitura de Itapissuma - PE
Guarda Civil Municipal

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta:

  • A PEC pode ser promulgada apenas pelo Presidente da República.
  • A aprovação da PEC exige o voto de três quintos dos membros de cada casa, em dois turnos.
  • A PEC é submetida ao Supremo Tribunal Federal para homologação.
  • A aprovação de uma PEC depende de plebiscito popular.
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