Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 8
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 5
Noções de Informática 6
Português 6
De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, uma guarda municipal tem a competência para
atuar na proteção de quaisquer prédios públicos,
incluindo instalações federais, como tribunais federais e
agências da Receita Federal, uma vez que sua função é
garantir a segurança de bens e serviços públicos em
geral.
