A Administração Pública, enquanto executora das
funções estatais, transcende sua mera incumbência de
implementar políticas públicas, assumindo uma posição
essencial na elaboração, interpretação e aplicação das
leis, constituindo-se como um agente proativo na
produção normativa e na defesa dos interesses públicos,
numa dinâmica que envolve uma série de interações
institucionais e processos decisórios complexos.
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