Disciplinas:
Administração Pública 4
Direito Administrativo 28
Direito Civil 6
Direito Financeiro 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 6
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 9
Julgue o item que se segue.
No contexto da intervenção do Estado na propriedade privada, em consonância com os ditames da teoria jusfilosófica do bem comum e a efetivação da justiça distributiva, é admissível a imposição de restrições ou mesmo a expropriação de bens sem a prévia e adequada indenização, desde que tal medida seja justificada pela necessidade de equacionar desigualdades sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico em conformidade com os preceitos da ordem pública e a função social da propriedade, embasada em critérios de ponderação de direitos e interesses coletivos.
No contexto da intervenção do Estado na propriedade privada, em consonância com os ditames da teoria jusfilosófica do bem comum e a efetivação da justiça distributiva, é admissível a imposição de restrições ou mesmo a expropriação de bens sem a prévia e adequada indenização, desde que tal medida seja justificada pela necessidade de equacionar desigualdades sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico em conformidade com os preceitos da ordem pública e a função social da propriedade, embasada em critérios de ponderação de direitos e interesses coletivos.
