Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 16
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 9
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Noções de Informática 9
Pedagogia 1
Português 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 7
Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
