Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 3
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 11
Direitos Humanos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 18
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 7
Noções de Informática 10
Português 6
Raciocínio Lógico 5
Segurança Pública 2
Ética na Administração Pública 4
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto
Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas
alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional
de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois
representantes, titulares e suplentes, indicados e
designados pelo Ministro de Estado da Segurança
Pública. No entanto, não há menção na legislação de que
esses representantes devam abranger todos os entes
federativos.
