Os servidores públicos devem manter a transparência em
suas ações, exceto em casos de segurança nacional,
investigações policiais ou quando o interesse superior do
Estado exigir sigilo, conforme estabelecido pelo código de
ética. A publicidade dos atos administrativos é um
requisito de eficácia e moralidade, sendo essencial para a
confiança da população nas instituições públicas.
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