A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado
só responde pelos danos causados por suas atividades
se for comprovada a culpa do agente público envolvido.
Para que haja responsabilidade estatal, é necessário
demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do
agente público.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?