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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e
contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao
regime geral de licitações, como contratos ligados à
gestão de dívida pública e operações de crédito, que
devido à sua especificidade, seguem um regime
diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições
especiais para microempresas e empresas de pequeno
porte, incentivando a participação dessas no processo
licitatório, mas impondo limites de receita para manter a
elegibilidade para certos benefícios.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:
Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
