Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Auditoria 5
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 14
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
