Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Auditoria 5
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 14
Julgue o item subsequente.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
