Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública
recuse de maneira imotivada o recebimento de
documentos dos administrados, como forma de garantir
a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública
recuse de maneira imotivada o recebimento de
documentos dos administrados, como forma de garantir
a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
