Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 5
Contabilidade Geral 13
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 2
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 13
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
