O Poder Disciplinar é o poder de as entidades
administrativas editarem normas gerais e abstratas. O
grau de vinculação dessas normas para a sociedade
dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas
de uma autarquia que assume a posição de agência
reguladora valerá para todos os agentes de mercado
regulados (por exemplo, no setor de transportes, de
saúde ou de telecomunicações).
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