Conforme o Art. 7º da Lei 14.133/2021, os agentes
públicos designados para o desempenho das funções
relacionadas a licitações e contratos devem atender a
requisitos, como preferencialmente serem servidores
efetivos ou empregados públicos, terem atribuições
relacionadas à matéria ou possuírem formação
compatível.
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