A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal
que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do
ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em
Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou
do Município, e em jornal diário de grande circulação,
conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
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