Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.394, aprovada em dezembro de 1996,
foi criada para garantir o direito de todos os brasileiros
terem acesso à educação de qualidade e gratuita, sendo
esse um dever da União, dos estados e dos municípios.
Essa lei é conhecida como Lei do Estatuto Básico da
Educação.
