Disciplinas:
Administração Geral 14
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Estatística 4
Gerência de Projetos 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3
Matemática 10
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 7
Português 7
Redação Oficial 1
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No Art. 12, essa lei afirma que um órgão administrativo e seu titular poderão – quando for conveniente e se não houver impedimento legal – delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No Art. 12, essa lei afirma que um órgão administrativo e seu titular poderão – quando for conveniente e se não houver impedimento legal – delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
