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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Engenharia Ambiental e Sanitária 69 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 Matemática 6 Matemática Financeira 2 Meio Ambiente 1 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#3294749
Engenharia Ambiental e Sanitária: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Engenheiro Ambiental

Julgue o item a seguir. 


A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas respectivas jurisdições.

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