Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
